Procon de São José inicia operação Autoescola Legal

A ação tem como foco a obrigatoriedade das empresas manterem um intérprete de Libras

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A ação tem como foco a obrigatoriedade das empresas manterem um intérprete de Libras

O Procon de São José deflagrou, nesta quarta-feira (24), a operação “Autoescola Legal”, com a fiscalização dos estabelecimentos em funcionamento no município. A ação trata da obrigatoriedade de autoescolas manterem um intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras ou outro meio tecnológico hábil para a interpretação.

O objetivo principal da operação é verificar se as empresas estão cumprindo a Lei de Inclusão e a resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que trata sobre o assunto. No caso de descumprimento, a autoescola terá prazo de 10 dias para apresentar suas justificativas, sob pena de sofrer as sanções previstas na legislação.

“A acessibilidade não pode ser tratada com descaso e os estabelecimentos precisam estar funcionamento em acordo com o que determina a lei. Por isso, todas as autoescolas localizadas em São José serão fiscalizadas e, caso não estejam cumprindo a determinação, poderão ser notificadas, multadas e até ter suas atividades suspensas até a regularização”, explica o diretor do Procon de São José, Fabrício Vieira.

De acordo com a resolução do Contran, o intérprete de Libras deve ser disponibilizado aos candidatos e condutores com deficiência auditiva nas diversas fases do processo de habilitação, como avaliação psicológica; exame de aptidão física e mental; curso teórico técnico; curso de simulação de prática de direção veicular; exame teórico técnico; curso de prática de direção veicular; exame de direção veicular; curso de atualização; curso de reciclagem de condutores infratores; cursos de especialização.

Em caso de dúvidas, os consumidores podem entrar em contato com o Procon de São José pelo telefone (48) 3288-4393 ou presencialmente no piso térreo da Prefeitura Municipal de São José, na Avenida Acioni Souza Filho, 403.