Câmara de Florianópolis aprova projeto de reestruturação dos Conselhos Tutelares

O projeto de lei municipal aplica algumas melhorias e adequações previstas na Legislação federal que aborda o tema

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A Câmara de Vereadores aprovou nesta quarta-feira (08) o Projeto de Lei 17738/2019, de origem do Executivo, que dispõe sobre a reestruturação dos Conselhos Tutelares em Florianópolis. O projeto de lei municipal aplica algumas melhorias e adequações previstas na Legislação federal que aborda o tema. A proposta foi aprovada com 16 votos favoráveis, quatro contrários e três abstenções.

O projeto revoga as leis 4.283 de 1993 e a 8.908 de 2012, na lei anterior o mandato dos conselheiros era de 3 anos, contrariando o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), com o projeto aprovado o mandato é de 4 anos. O conselho tutelar é um dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

O vereador Renato Geske (PR), relator do projeto, afirmou que dos nove itens que foram estudados junto aos conselheiros, somente a questão salarial não ficou acordada e que se houvesse um aumento de salário, o princípio de isonomia levaria a um efeito cascata com aumento de salário em outras secretarias, isso levaria a prefeitura a estourar o limite de gasto legal com o pagamento de salários de servidores.

“Vale ressaltar que não haverá perda de bonificação por periculosidade, ela apenas tem que ser requerida no início do mandato. É o mesmo caso do que acontece com nossos policiais”, esclareceu o vereador.

Como funcionam os Conselhos Tutelares

De acordo com o projeto, são quatro Conselhos Tutelares na Cidade, localizados no Sul, Norte, Centro e Região Continental da Capital. O Conselho é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, como órgão permanente e autônomo, encarregados de zelar pelas crianças e adolescentes.

Cada Conselho Tutelar será composto por cinco membros titulares e cinco membros suplentes. Todos os conselheiros precisam ter ensino superior completo nas áreas da ciência da saúde e humanas, preferencialmente nos cursos de direito, serviço social, psicologia e pedagogia.

São atribuições dos conselheiros tutelares: atender crianças e adolescentes sob ameaça ou violação de direitos, além de aconselhar os pais ou responsáveis das crianças e adolescentes em situação de risco.