Prefeita Adeliana sanciona nova lei de auxílio transporte para agentes de fiscalização

A nova lei foi oficializada nesta quarta-feira (19), para conceder o benefício aos Agentes de Fiscalização Ambiental, de Consumo e de Posturas

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A prefeita Adeliana Dal Pont sancionou, na tarde desta quarta-feira (19), a Lei Complementar 091/2019 para conceder o auxílio transporte aos Agentes de Fiscalização Ambiental, Agentes de Fiscalização de Consumo e Agentes de Fiscalização de Posturas do Município. Com isso, dez servidores públicos pertencentes a estas três categorias de fiscais terão as despesas de locomoção decorrentes ao exercício dos respectivos cargos públicos garantidas pela Prefeitura.

A nova lei altera a Lei Complementar n. 075/2017 que já concede o auxílio transporte aos cargos efetivos de Fiscal de Obras, Fiscal Sanitário, Fiscal de Tributos, Agente de Fiscalização Edilícia, Agente de Fiscalização Sanitária, Agente de Fiscalização Tributária e Agente de Fiscalização de Transporte Coletivo.

“A medida vem com o objetivo de trazer valorização a estes servidores e dar um suporte importante que já é concedido às outras categorias, com o intuito de melhorar ainda mais a prestação dos serviços em nosso Município”, comentou a prefeita Adeliana.

Para receber o benefício, o servidor deverá cumprir as determinações do decreto n.9944/2018, que regulamenta a concessão de gratificação de produtividade aos cargos típicos da área de fiscalização municipal, ou seja, terá que comprovar sua produtividade em serviço de fiscalização por meio de pontuação determinada às tarefas comprovadamente realizadas mensalmente.

O ato realizado em gabinete contou com a presença do secretário adjunto de Urbanismo e Serviços Públicos (SUSP), Michael Rosanelli; da superintendente da Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Fernanda Diniz Farias; dos agentes de Fiscalização Ambiental; agentes de Fiscalização de Consumo; agentes de Fiscalização de Posturas e demais servidores do Município.