Projeto de lei quer instituir auditoria externa para avaliar Servidores Públicos Municipais

PL 17.848/2019, apresentado pelo vereador Miltinho Barcelos, na Câmara de Vereadores, institui auditoria e consultoria externa para avaliar o desempenho dos Servidores Públicos de Florianópolis

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Vereador Miltinho Barcelos

O vereador Miltinho Barcelos (DEM), protocolou em 17 de junho de 2019 na Câmara Municipal de Florianópolis, o projeto de lei nº 17.848/2019, que quer implementar consultoria e auditoria externa no âmbito da Administração direta e indireta municipal. A matéria vai regulamentar o artigo 19, da Lei Orgânica do Município.

Segundo o autor, o principal intuito é redução dos custos, avaliação da remuneração dos servidores ociosos e sua produtividade. Além de analisar o impacto nas aposentadorias e pensões, visando a eficiência no funcionalismo público. “Auxiliar a fiscalização por parte dos órgãos de controle, identificando irregularidades, bem como facilitar a implementação de novos métodos de gestão”.

O município deverá contratar, a cada três anos, de acordo com as regras de licitação, auditoria e consultoria externas feitas por empresas privadas especializadas que não tenham nenhum vínculo com instituições governamentais. As repartições que passarão por este processo são: Gabinete do Prefeito, Casa Legislativa, Secretarias e empresas de administração indireta.

A auditoria ainda terá como finalidade avaliar se o número de servidores ativos em cada função reflete o que consta no orçamento e o que é reportado aos demais órgãos de fiscalização. Outro objetivo é apreciar se os métodos de administração de recursos humanos utilizados pelo Município são satisfatórios e identificar desvios no serviço público.

A consultoria estudará se o número de servidores é insuficiente, adequado ou excessivo e sugerir terceirização de serviços ou parcerias público-privadas, quando legalmente e constitucionalmente possível. A partir disso, também propor cursos de aprimoramento profissional e ascensão funcional aos servidores. Estudar a eficácia das medidas de transparência e implementar métodos mais eficientes de gestão, controle e a transparência.

Ao final da realização da autoria e consultoria, será enviado cópia de todo o estudo para o Prefeito Municipal de Florianópolis, para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ao Presidente da Câmara Municipal. Além disso, será publicado no Diário Oficial e no portal eletrônico do Poder Executivo na internet para que todos tenham acesso livre.

Se no percurso a empresa contratada perceber atividade criminosa, comunicará a Controladoria Geral do Município e o Ministério Público de Santa Catarina. E na conclusão dos trabalhos poderá abrir sindicância ou processo administrativo por qualquer motivo legalmente justificável.

Segundo Miltinho, após os noventa dias de  lei ter entrado em vigor, o Poder Executivo deverá publicar edital da licitação de contratação no prazo de 30 dias e a área deverá ser auditada no máximo em dois anos.

Confira mais detalhes do projeto de lei 17.848/2019 clicando no link > http://bit.ly/2xcMqjU .