MP recomenda Secretaria Estadual de Educação identificar responsáveis e conclusão das obras

Secretaria tem o prazo de 45 dias úteis para deflagrar os processos licitatórios para conclusão das obras.

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Após representação do deputado Bruno Souza (NOVO), o Ministério
Público fez a recomendação para a Secretaria Estadual de Educação
de que, no prazo de 45 dias úteis, sejam feitos os processos
licitatórios para conclusão das obras do Cedup de Rio Fortuna, no sul
do estado, do Complexo Desportivo da Escola de Educação Básica EEB
Governador Ivo Silveira e da Escola de Ensino Médio Ângelo Cascaes
Tancredo, ambas em Palhoça, na Grande Florianópolis ou, no caso de já
terem deflagrados, que sejam informadas as datas de início de
conclusão das obras.

Outra decisão da promotora Darci Blatt é a identificação dos
responsáveis, sejam eles servidores ou não, pelos danos causados aos
cofres públicos, além de instaurar procedimento administrativo em face
dos responsáveis e impor sanções na esfera administrativa. “Está
na hora de começarmos a combater a cultura da impunidade. Não é
possível que o nosso dinheiro seja mal tratado e ninguém seja punido.
Projetos com defeitos e problemas foram entregues e ninguém foi
responsabilizado. Na hora que aceitaram não houve ninguém do governo
que verificou. Temos que acabar com a impunidade. Enquanto ninguém for
responsabilizado, o desperdício do dinheiro do pagador de impostos vai
continuar”, ressalta o deputado Bruno.

A secretaria têm dez dias, a contar do recebimento, para manifestar
sobre a concordância e o cumprimento dos termos da recomendação.

Citações na recomendação do MP de 18 de fevereiro de 2020

(…) As recomendações quando devidamente fundadas na lei, representam
importante instrumento de definição prévia de responsabilidades no
campo administrativo, servindo como verdadeiros atos de ‘construção
em mora’ do administrador desidioso no trato da coisa pública (…)

(…) O descaso com o dinheiro público por parte dos em volvidos, seja
pela inércia dos agentes públicos no tocante à fiscalização da fiel
execução dos contratos pelas empresas, à imposição de multas e até
à consequente rescisão contratual, seja pelas sociedades empresárias
responsáveis pela execução contratual por não entregarem as obras em
perfeitas condições  de uso, a despeito do recebimento integral dos
valores objeto do instrumento contratual (…)

(…) A sobredita omissão de ambos, agentes públicos e empresas
contratadas, com relação à entrega destes estabelecimentos
educacionais à sociedade catarinense acarretaram em diversos e graves
prejuízos ao erário em razão da depredação dos ambientes e dos
diversos furtos praticados nos locais (…)