Câmara da Capital cria comissão para acompanhar contas da prefeitura durante a pandemia

Câmara de Vereadores cria CPE para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19)

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Nesta segunda-feira (20/07), a Câmara Municipal de Florianópolis irá instalar a Comissão Parlamentar Especial, que se encarregará de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19).

A reunião será presidida pelo vereador Marcos José de Abreu- Marquito, um dos proponentes do requerimento de criação da comissão.Na oportunidade, serão escolhidos o presidente e o relator da comissão.
Compõe a comissão os seguintes vereadores: Marcos José de Abreu-Marquito; Pedro de Assis Silvestre – Pedrão; Gabriel Meurer-Gabrielzinho; ED Pereira; e Miltinho Barcelos.

É evidente a tendência de queda da atividade econômica e da arrecadação municipal em decorrência das restrições impostas para conter o avanço da pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19) e a necessidade imprescindível do equilíbrio fiscal das contas públicas em 2020, tanto as do sistema orçamentário, como as do sistema financeiro.

Prevendo o impacto no orçamento municipal, o Prefeito Municipal institui por decreto a limitação os recursos financeiros e o bloqueio de dotações orçamentárias que “determina a limitação de empenhos e movimentação financeira no âmbito da administração pública municipal e aprova o quadro de cotas financeiras/orçamentárias para os órgãos da unidade central e das unidades gestoras que compõem o orçamento no município, para o exercício de 2020”. (Decreto Municipal nº. 21.363, de 24 de março de 2020).

Para tanto, faz-se necessária a criação uma comissão na Câmara Municipal de Florianópolis para fiscalizar o remanejamento do orçamento municipal e acompanhar a aplicação dos recursos pelo Poder Executivo por conta da aprovação de calamidade pública, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o que pode acarretar, entre outras coisas, o rompimento do teto de gastos instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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