TCE abre investigação contra Carlos Moisés por suposto “esquema de Acts” no Sistema Socioeducativo

Tribunal de Contas aceitou a denúncia contra o Governador Carlos Moisés, em que determina diligências e auditorias para apurar possível "esquema de manutenção de ACTs" e prevaricação no Sistema Socioeducativo em Santa Catarina

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O Tribunal de Contas aceitou a denúncia contra o Governador Carlos Moisés, em que determina diligências e auditorias para apurar possível “esquema de manutenção de ACTs” e prevaricação no Sistema Socioeducativo em Santa Catarina.

A representação feita pelo escritório Baratieri Advogados Associados demonstra com detalhes “um esquema arquitetado” desde a publicação do Edital 01/2016 – SJC/SC (concurso público para Agentes de Segurança Socioeducativos) para driblar várias Ações Civis Públicas em SC que exigiam abertura de concurso público no Estado para agentes de segurança socioeducativo, além de expor com clareza de fatos, ações arquitetadas pela Secretaria de Estado de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP)   para “blindar” grandes CASES, como o de Joinville e Criciúma, que hoje mantém em seu quadro de agentes, quase que 100% agentes temporários, em prejuízo de efetivos concursados.

O “esquema” possivelmente arquitetado desde 2016 quando o atual secretário da SAP, Leandro Antônio Soares Lima, era adjunto da pasta, se manteve na atual gestão do Governo Moisés com a nomeação do mesmo para assumir a pasta.

A abertura de investigação do TCE diante dos graves fatos relatados e com vasto material documental comprobatório é apenas o início de uma das denúncias também representadas, pelo mesmo escritório de advocacia, no Ministério Público de SC, PGE, Procuradoria Geral da Justiça, Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Comissão de Segurança Pública na ALESC.

Além da investigação e diligências mirar na SAP e na administração do Carlos Moisés, se estende ao legislativo quando demostra que a então deputada estadual Ada Faraco de Luca (MDB), que apresentou recentemente o Projeto de Lei ( nº PL/0087.2/2020) para alterar o artigo 4º da Lei Complementar nº 260, de 2004, em que tenta “perpetuar” os contratos de agentes temporários no Sistema Socioeducativo devido o atual estado de calamidade pública, era a secretária de Justiça e Cidadania (SJC) em 2016, quando houve a possível fraude no Edital 01/2016 – SJC/SC para blindar a cidade de Joinville e Criciúma e manter o “esquema de agentes temporários” no sistema.

Sobre o mesmo caso, o Sindicato de Trabalhadores no Serviço Público de Santa Catarina requereu a SAP a convocação do cadastro reserva do concurso público Edital 01/2016 – SJC/S, junto ao curso de formação que se iniciará a agentes de segurança prisionais, em setembro.  No documento (ofício nº 042) a SINDESP conclui no item 4 “A própria administração pública tem notícias de ilegalidade em razão de sucessivas seleções simplificadas para ACTs e servidores com formações diferentes atuando em disfunção no âmbito do DEASE.”

Este INFORME FLORIPA buscou a assessoria de imprensa do Governo do Estado para ouvir sua versão e até a publicação desta matéria não recebeu o posicionamento. A assessoria de imprensa da deputada Ada foi procurada pela reportagem, mas não atendeu as ligações. Assim que se manifestem, suas considerações serão divulgadas neste espaço.

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