Justiça confirma legitimidade da eleição para a mesa diretora da Câmara de São José

Em sentença publicada nesta semana (11 de fevereiro), o juiz Otávio José Minatto assegurou a legitimidade da eleição para a mesa diretora da Câmara de São José.

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Sede da Câmara de São José

Em sentença publicada nesta semana (11 de fevereiro), o juiz Otávio José Minatto assegurou a legitimidade da eleição para a mesa diretora da Câmara de São José.

Na decisão, o magistrado ressaltou que a Resolução 472/2016, que altera o Regimento Interno da Câmara, prevê no artigo 16 a inscrição para os cargos da mesa por chapas. “(…) a introdução do sistema agora questionado se deu por iniciativa do Legislativo Municipal no livre exercício de sua independência e autogestão. A própria Casa houve por bem assim proceder e, diga-se, a alteração foi aprovada pelo Plenário, afinal, foi aviada por meio de Resolução”.

O juiz enfatizou ainda que “o Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de recusar a interferência no Poder Legislativo, sobretudo no domínio dessas questões orgânicas, as quais devem ser primordialmente solucionadas no próprio âmbito do Legislativo”. E finalizou a sentença entendendo não haver violação direta à Constituição: “(…) sobretudo porque o que se verificou foi uma minoria ‘vencida’, e não uma minoria ‘sufocada’”.

Desta forma, a chapa vencedora, eleita pela maioria absoluta dos votos para o biênio 2019-2020, segue na gestão da Câmara.

Compõem a mesa diretora já empossada: Michel Schlemper (MDB) como Presidente; Nardi Arruda, Vice-Presidente; Edilson Vieira (PSDB), Primeiro-Secretário e Abel Veiga (PHS), Segundo-Secretário.