Agora é lei: Prefeitura de São José deverá divulgar lista de espera das intervenções emergenciais

O objetivo da proposta, de autoria do vereador Nardi Arruda (PSD), é regulamentar o atendimento às intervenções emergenciais.

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Apelidada como Lei do Tapa-Buraco, a recém-aprovada Lei Municipal nº
5.813/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de
espera das intervenções emergenciais de reparo e manutenção nas
áreas de uso comum do povo, realizadas pela Prefeitura de São José.

O objetivo da proposta, de autoria do vereador Nardi Arruda (PSD), é
regulamentar o atendimento às intervenções emergenciais. “Assim
como outras leis similares, a exemplo da lista de espera de vagas em
educação infantil, a lei trará ainda mais transparência,
democratizando a escolha e o planejamento e possibilitando a população
acompanhar o andamento das solicitações”, justificou Nardi Arruda.

A lei prevê que o Poder Executivo Municipal disponibilize no site a
lista de intervenções esperadas de emergência a serem realizadas,
criando uma lista única de espera, bem como a relação de
intervenções executadas.

O atendimento da lista de espera respeitará, além da ordem
cronológica, outros critérios elencados, a exemplo de classificação
de prioridade (emergencial, urgente, de médio prazo ou não se aplica)
e execução por região.

A lei – promulgada pelo Presidente da Câmara, Michel Schlemper, em 16
de dezembro – entra em vigor a partir da data de sua publicação e
deverá ser regulamentada em até 90 dias.