Alteração na Lei do IPTU pode beneficiar muito mais munícipes de São José

Alterações começaram a valer já no ano passado

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A Lei 5.699 aprovada em 2018 alterou a Lei 4.530 que dispõe sobre os  critérios para isenção do IPTU, em São José. As mudanças começaram a valer no ano passado, mas ainda geram muitas dúvidas.

A metragem máxima do imóvel que era de até 120 m² é a principal mudança no texto. Dessa forma, os munícipes poderão deixar de pagar o imposto caso obedeçam às seguintes regras:

O proprietário de um único imóvel residencial, neste município, com área territorial igual ou inferior a 360 m², se meio de quadra, ou 450 m², se esquina, ou de tamanho inferior a dois lotes conforme definido pelo Plano Diretor do município, desde que não possuam renda superior a três salários mínimos mensais se viúvos, casados, ou vivendo em união estável e 1,5 salários mínimos mensais se solteiros, separados ou divorciados.

O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Orvino Coelho de Ávila (PSD), enquanto prefeito em exercício, e visa “reparar um erro”, conforme ressaltou o parlamentar. “O município que precisa ter o cuidado com o cidadão porque normalmente as isenções são para quem pode mais, para o rico, enquanto o pobre deixa até de comer para honrar com suas obrigações”, salientou.