TJSC suspende efeitos de lei estadual que proíbe corte de luz, água, esgoto e gás durante estado de calamidade

O magistrado acolheu os argumentos lançados em mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação das Cooperativas de Energia e Desenvolvimento Rural de Santa Catarina – FECOERUSC

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O Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em decisão do desembargador Jaime Ramos, afastou liminarmente a aplicação dos artigos 1º e 2º da lei estadual número 17.933/2020, sancionada no dia 27 de abril pelo governador Carlos Moisés, que proíbe o corte do fornecimento de água, energia elétrica e gás até 31 de dezembro de 2020.

Dizem os artigos:

Art. 1º Fica vedado o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31 de dezembro de 2020, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a contar da data da publicação do Decreto Legislativo nº 18.332, de 20 de março de 2020.
Art. 2º As empresas distribuidoras de energia elétrica, água, esgoto e gás deverão postergar os débitos tarifários de todos os consumidores do Estado de Santa Catarina, referentes aos meses de março e abril de 2020.

Pela lei, as contas de março e abril podem ser pagas em 12 parcelas iguais e sucessivas sem juros, encargos ou multas, a partir da tarifa de maio.

O magistrado acolheu os argumentos lançados em mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação das Cooperativas de Energia e Desenvolvimento Rural de Santa Catarina – FECOERUSC, representada pelo Escritório Menezes Niebuhr, que buscava autorização para retomar as cobranças regulares das faturas de energia elétrica em Santa Catarina dos meses de março e abril.

Em sua decisão, o desembargador atesta que não cabe ao Estado de SC dispor sobre casos de suspensão no fornecimento de energia elétrica e nem sobre a política tarifária, pois “compete à União legislar sobre energia elétrica, assim como é de competência da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, por força da Resolução Normativa 414/2010, definir as condições e os casos em que poderá haver suspensão do fornecimento de energia.”

A FECOERUSC defende que, a partir da aplicação da lei, as atividades das cooperativas, que atuam para mais de 600 mil cooperados no interior do Estado, serão inviabilizadas e que cabe à Aneel, e não ao Estado, criar condições para a modicidade das tarifas, fixando uma taxa justa a ser paga pelo consumidor e que, ao mesmo tempo, dê à concessionária fornecedora dos serviços de energia elétrica uma receita capaz de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões.

ANEEL

O desembargador advertiu, no entanto, que a Cooperativa “deverá cumprir rigorosamente as determinações constantes da Resolução Normativa número 878, de 24/03/2020, da ANEEL”, que dispõe sobre “Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19)”.

Leia a íntegra da decisão liminar NESTE LINK