Lei autoriza PMSJ a executar e cobrar por serviços de conservação de terrenos não edificados

As constantes reclamações sobre falta de limpeza, manutenção de calçadas e muros motivaram o vereador Nardi Arruda (PSD) a apresentar o projeto de lei.

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Uma lei municipal pretende resolver definitivamente os descasos de proprietários de terrenos baldios em São José. As constantes reclamações sobre falta de limpeza, manutenção de calçadas e muros motivaram o vereador Nardi Arruda (PSD) a apresentar o projeto de lei (agora Lei Municipal nº 5.878, de 29 de maio de 2020), que autoriza
o Poder Executivo Municipal a realizar os serviços necessários para a correção da irregularidade, devendo efetuar a cobrança dos valores gastos em cada intervenção.

Os valores – acrescidos de 30% a título de despesas administrativas – serão lançados no débito do cadastro imobiliário do imóvel.

“A finalidade é criar nova ferramenta ao Poder Executivo Municipal para manutenção da cidade, através da construção de calçadas e limpeza em terrenos privados não edificados”, justificou o vereador Nardi Arruda.

A Lei prevê que as intervenções poderão ser realizadas após notificação pelo órgão responsável ao proprietário do imóvel. A medida ainda autoriza multa progressiva, conforme a incidência, nos casos em que não houver as intervenções pela Prefeitura de São José, tendo como base de cálculo o valor do IPTU do imóvel.