Governador Moisés conquista liminar suspendendo processo de impeachment

No pedido de mandado de  segurança o governador alegou ausência de previsão da possibilidade de defesa na fase de admissão da denúncia pelo plenário da Alesc

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O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL) conquistou, nesta quarta-feira (5), no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma liminar suspendendo o processo de impeachment instaurado contra ele, sua vice, Daniela Cristina Reinehr (sem partido) e o secretário de Administração Jorge Eduardo Tasca.

O desembargador Luiz César de Medeiros concedeu liminar suspendendo o processo de impeachment na denuncia por suposto crime no caso da equiparação salarial dos procuradores do Governo do Estado em relação aos da Assembleia Legislativa. O Mandado de Segurança foi encaminhado pelo governador alegando falhas na admissibilidade do processo.

No despacho o desembargador pede que se notifique a Procuradoria da Assembleia Legislativa para que se manifeste nos autos. No pedido de mandado de  segurança o governador alegou ausência de previsão da possibilidade de defesa na fase de admissão da denúncia pelo plenário da Alesc.

“Dessarte, a concessão da medida liminar se mostra imperiosa, dadas as possíveis inrregularidades verificadas no procedimento previsto no Ato da Mesa nº 221, ao deixar de prever a possibilidade de defesa e produção de provas na fase de admissão da denuncia apresentada”, diz a decisão do desembargador despachada às 21h20min desta quinta-feira (5).

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