Alesc aprova em 2º turno a PEC que proíbe pedágios urbanos em SC

A proibição é válida apenas para futuras implantações e não tem validade para as cidades de Bombinhas e Governador Celso Ramos, que já efetuam este tipo de cobrança

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Nesta terça-feira (20), o plenário da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2019, que veda a cobrança das taxas de preservação ambiental em todas as regiões do Estado.

O placar foi 32 votos favoráveis e dois votos contrários. O texto ainda precisa ter sua redação final aprovada e posteriormente será enviado para sanção do governador.

A proibição é válida apenas para futuras implantações e não tem validade para as cidades de Bombinhas e Governador Celso Ramos, que já efetuam este tipo de cobrança.

A proposta está há mais de um ano tramitando na Alesc. Em março, a Assembleia chegou a realizar audiência públicas nas cidades de Bombinhas, Biguaçu, Governador Celso Ramos e Porto Belo para discutir o tema, porém a PEC voltou a ficar parada por conta da pandemia.

O objetivo das taxas de preservação seria minimizar o impacto ambiental ocasionado na alta temporada com aumento expressivo no número de pessoas e veículos nas cidades.

Para o autor da PEC, deputado Ivan Naatz (PL), no entanto, a cobrança dos pedágios urbanos tem como função apenas arrecadar mais impostos da população. “São, na verdade, meramente arrecadatórios e representam mais impostos no bolso do cidadão, sem nenhum tipo de benefício, além de restringir o direito de ir e vir”, destacou.

O deputado também argumenta que as taxas são inconstitucionais, e que não há garantias que os recursos arrecadados nas cidades que já realizam a cobrança estão sendo aplicados em questões relacionadas à preservação ambiental.