Advogados catarinenses pedem ao STF para participar do processo da Boate Kiss

O documento é assinado pelos presidentes do Iasc, Gilberto Lopes Teixeira; e da Aacrimesc, Deivid Willian dos Prazeres; e pelos procuradores jurídicos, Adriano Tavares da Silva e Eduardo Herculano de Souza.

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O Instituto dos Advogados de Santa Catarina (Iasc) e a Associação dos Advogados Criminalistas de Santa Catarina (Aacrimesc) ingressaram na sexta-feira, 7, no Supremo Tribunal Federal (STF), com requerimento para habilitação de ambas entidades como _amici curiae_ no processo que levou à anulação, pelo ministro Luiz Fux, do STF, de _habeas corpus_ favorável aos réus do caso da Boate Kiss.

_Amicus curiae_ ou amigo da corte ou também amigo do tribunal (amici curiae, no plural) é uma expressão em latim que garante a participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil em processos judiciais. A participação se dá com base em manifestações
sobre assuntos polêmicos ou que necessitem de conhecimento técnico para análise.

Na petição, as entidades sustentam a inadequação da via processual, bem como reafirmam sua posição em defesa do _habeas corpus_ como garantia fundamental de controle do poder punitivo estatal. O documento é assinado pelos presidentes do Iasc, Gilberto Lopes Teixeira; e da Aacrimesc, Deivid Willian dos Prazeres; e pelos procuradores jurídicos,
Adriano Tavares da Silva e Eduardo Herculano de Souza.

No dia 14 de dezembro, logo após a conclusão do julgamento do caso da Boate Kiss, o presidente do STF, Luiz Fux, suspendeu a decisão do desembargador José Manuel Martinez Lucas, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que deferiu liminar em _habeas corpus_ para impedir a prisão imediata dos quatro réus. No tribunal do júri, eles foram
condenados por homicídio e tentativa de homicídio pelas 242 mortes e mais de 600 feridos causados pelo incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), na madrugada de 27 de janeiro de 2013.

A decisão do ministro gerou polêmica no meio jurídico. Entidades de todo o país, como o Iasc e a Aacrimesc, estão pedindo habilitação como amici curiae, entre elas o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC). Além disso, há manifestações como a do conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – seccional Mato Grosso,
advogado Ulisses Rabaneda, que, também na sexta-feira, protocolou um pedido para que a OAB nacional entre com uma ação no STF visando a soltura dos condenados no caso da boate Kiss. O conselheiro espera que a OAB acione o Supremo por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. Para ele, o STF violou prerrogativas ao derrubar o habeas corpus que permitia aos condenados ficarem em liberdade até o
fim do julgamento de recursos. No pedido, o advogado requer, além da manifestação da OAB no STF, que a instituição se manifeste sobre o caso, declarando seu repúdio às supostas violações constitucionais.

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